Qualidade do ar: o que muda com os padrões PI-2 da Resolução CONAMA 506/2024

Uma estação de monitoramento que fechou 2024 dentro do limite de qualidade do ar pode ter passado a registrar ultrapassagem em 2025 sem que a concentração medida tenha mudado. O que mudou foi o padrão. Desde 1º de janeiro de 2025, o material particulado fino (MP2,5) tem como limite diário 50 μg/m³, contra os 60 μg/m³ que valiam no ano anterior. A medição de 55 μg/m³ que era conforme passou a ser ultrapassagem.

Esse deslocamento vem da Resolução CONAMA nº 506, publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2024. Ela revogou parte da CONAMA 491/2018 (o art. 11 alcança os arts. 1º ao 8º, os arts. 12 a 14 e o Anexo I) e reorganizou os padrões nacionais de qualidade do ar em cinco etapas progressivas, todas com data marcada, rumo aos valores-guia que a Organização Mundial da Saúde definiu em 2021.

As cinco etapas e onde estamos

O art. 4º estabelece a sequência. O PI-1 vigorou até 31 de dezembro de 2024. O PI-2 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 (§ 2º). O PI-3 vigora a partir de 1º de janeiro de 2033 (§ 3º) e o PI-4 a partir de 1º de janeiro de 2044 (§ 4º). Esse mesmo § 4º deixa a data de 2044 sujeita a ajuste. Ela pode ser antecipada ou prorrogada uma única vez, por até quatro anos, mediante a análise de viabilidade prevista no art. 6º. O padrão final (PF) terá data fixada em resolução futura do próprio CONAMA (§ 5º). Hoje, portanto, o padrão exigível é o PI-2.

O que a etapa atual aperta, em relação ao PI-1, está no Anexo I:

• MP10: limite de 24 horas cai de 120 para 100 μg/m³, e o anual, de 40 para 35 μg/m³.
• MP2,5: limite de 24 horas cai de 60 para 50 μg/m³, e o anual, de 20 para 17 μg/m³.
• Dióxido de enxofre (SO2): o limite de 24 horas cai de 125 para 50 μg/m³.
• Dióxido de nitrogênio (NO2): o limite anual cai de 60 para 50 μg/m³.

Três poluentes seguem lógica própria. Para monóxido de carbono (CO), partículas totais em suspensão (PTS) e chumbo (Pb), o § 6º do art. 4º manda adotar o padrão final desde a publicação da Resolução, sem passar pelas etapas intermediárias. Para esses, o limite já é o mais estrito previsto.

O ponto que afeta o licenciamento

O padrão de qualidade do ar é, pela definição do art. 2º, II, um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar, e o art. 4º, § 7º, é direto sobre a consequência prática. Cabe ao órgão ambiental competente estabelecer os critérios aplicáveis ao licenciamento ambiental observando o padrão em vigor. A leitura disso é concreta. Um estudo de dispersão atmosférica protocolado em 2025 tem como régua o PI-2, ainda que o empreendimento tenha sido licenciado anos antes sob limites mais largos. Margens de conformidade calculadas sob o padrão anterior encolhem quando o limite baixa, e a folga que existia no papel pode desaparecer na renovação.

A Resolução não caminha sozinha. Ela se apoia na Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que instituiu a Política Nacional de Qualidade do Ar. É essa lei que prevê os Relatórios de Avaliação da Qualidade do Ar e os Planos de Gestão da Qualidade do Ar (a CONAMA 506 os referencia no art. 6º, remetendo aos arts. 7º e 13 da Lei 14.850), além de um sistema nacional de divulgação. A elaboração desses instrumentos é condição para que estados e o Distrito Federal acessem recursos da União destinados a políticas de qualidade do ar. O descumprimento passou a ter efeito orçamentário. O art. 23 da Lei 14.850 condiciona o acesso a esses recursos à existência desses instrumentos.

Há ainda um prazo de transição a acompanhar. O art. 8º, § 2º, determina que os órgãos ambientais atualizem seus sistemas eletrônicos para divulgar a qualidade do ar conforme a nova Resolução a partir de 1º de janeiro de 2026. Quem depende desses dados públicos para benchmarking ou para instruir processo deve verificar se a base que consulta já reflete o PI-2 ou ainda exibe os limites antigos.

O passo de conformidade

A consequência operacional é a mesma para quem opera fontes fixas e para quem assessora o licenciamento. O conjunto de limites mudou em 2025 e vai mudar de novo em 2033 e 2044, com datas conhecidas desde já. Avaliar conformidade aqui significa medir cada concentração contra o padrão vigente na data da medição. Vale o limite atual, ainda que a licença tenha sido emitida sob outro mais largo.

Na prática, três verificações cobrem o essencial:

• Qual padrão se aplica a cada dado. Resultados de monitoramento e estudos de dispersão protocolados a partir de 1º de janeiro de 2025 respondem ao PI-2. Comparar uma medição de 2025 com os limites do PI-1 produz uma conclusão de conformidade que não se sustenta diante do órgão ambiental.
• Onde a margem encolheu. Para cada poluente cujo limite baixou (MP10, MP2,5, SO2 e NO2), recalcule a folga em relação ao novo valor. Uma concentração estável pode ter deixado de ser conforme só porque o limite desceu, e isso costuma vir à tona na renovação da licença, quando já houve tempo de operar fora do padrão atual.
• Se a fonte de dados pública já reflete a mudança. Quem usa dados de órgãos ambientais para benchmarking deve confirmar se o sistema consultado já exibe o PI-2 ou ainda mostra os limites antigos, lembrando que o prazo para a atualização desses sistemas é 1º de janeiro de 2026 (art. 8º, § 2º).

O calendário de endurecimento é conhecido até 2044. Datar cada alteração e registrar qual padrão se aplica em cada período evita avaliar a conformidade contra a régua errada, hoje e a cada etapa seguinte.