Riscos psicossociais na NR-1: como preparar o PGR para a fiscalização

Desde 26 de maio de 2026, a gestão de riscos psicossociais passou a integrar o PGR. A avaliação desses fatores corre dentro da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) da NR-17, conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) detalhou nas Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1, de abril de 2026. O período educativo, já estendido uma vez pela Portaria MTE nº 765/2025, durou até 25 de maio de 2026 e não foi novamente prorrogado. Para a fase inicial de fiscalização, o MTE definiu o critério de dupla visita por cerca de 90 dias, até por volta de 24 de agosto de 2026. Encerrada essa fase, o auditor-fiscal pode lavrar auto de infração (art. 628 da CLT), sujeito à penalidade do art. 201 da CLT e à gradação da NR-28.

O que a NR-1 passou a exigir

A Portaria MTE nº 1.419/2024, publicada no DOU de 28 de agosto de 2024, deu nova redação ao capítulo 1.5 da NR-1 e incluiu os fatores de risco psicossocial no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O item 1.5.3.1.4 passou a determinar que o gerenciamento de riscos abranja os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. Na prática, estresse, assédio, burnout e violência no trabalho entram na mesma cadeia de gestão dos demais riscos, com identificação do perigo, avaliação do risco, medida de controle e monitoramento. A obrigação vale para toda empresa com empregado regido pela CLT, da microempresa à de grande porte.

A diferença em relação ao passado é o peso na fiscalização. Antes, o tema aparecia de forma indireta. Agora há base normativa expressa para o auditor-fiscal exigir evidência e, passada a janela inicial de dupla visita, autuar quem não a apresenta.

A AEP é o instrumento da avaliação

O instrumento da avaliação é a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), prevista na NR-17. Nas Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1, o MTE foi direto. Toda empresa deve realizar a AEP incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, no contexto do GRO. O psicossocial entra na mesma análise das condições de trabalho que os demais fatores, e os achados vão para o inventário de riscos do PGR. Para a microempresa e a empresa de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 dispensadas de PGR, a AEP passa a ser o documento obrigatório que comprova a gestão.

A norma não fixa metodologia, ferramenta nem questionário oficial. A escolha cabe à organização, desde que a técnica seja adequada às condições de trabalho avaliadas. Em grupos pequenos, o MTE indica caminhos concretos: observar a atividade, analisar a organização do trabalho e dialogar com os trabalhadores envolvidos, em vez de aplicar um formulário genérico. Entrevistas, autoavaliações estruturadas e grupos de discussão entram como complemento, com cuidado de confidencialidade e anonimato.

O questionário merece um esclarecimento, porque vira atalho com frequência. Ele não é obrigatório, e aplicado de forma isolada não comprova a gestão do risco. O MTE é explícito: o resultado de um questionário padronizado precisa ser analisado tecnicamente e incorporado à AEP e ao inventário de riscos, como subsídio à identificação de perigos. Comprar um questionário, rodar entre os empregados e arquivar o relatório não satisfaz a norma. Sem a AEP e sem o plano de ação, o questionário sozinho é evidência insuficiente.

Como o auditor-fiscal avalia

A fiscalização não impõe metodologia. Não há checklist nacional nem protocolo único para riscos psicossociais, e o auditor-fiscal não pode obrigar a empresa a adotar um instrumento específico. O que ele examina é a consistência técnica do processo: se os perigos identificados são mesmo os daquela operação, a coerência da avaliação, a integração das medidas ao GRO e a evidência de que elas funcionam.

É por isso que um documento genérico, copiado de modelo, não resiste à análise. Ele não reflete os perigos daquela operação, e a falta de aderência aparece na primeira pergunta sobre como o risco foi avaliado.

Como funciona a janela inicial de dupla visita

A janela inicial de dupla visita não significa tempo livre. Nesse período, a primeira fiscalização orienta antes de autuar. Ela pressupõe que existe um processo em curso para orientar. Uma empresa que não começou não tem o que corrigir na segunda visita, e a orientação inicial vira o relógio para a autuação.

Para uma operação de uma unidade, montar e manter esse processo dá trabalho, mas cabe. Para quem opera várias unidades, o problema muda de natureza. A mesma exigência se desdobra em um inventário de riscos psicossociais por unidade, cada um com avaliação, plano de ação e evidência de monitoramento. O controle por planilha esconde qual unidade está coberta e qual está exposta na próxima fiscalização. O que costuma travar a adequação é a falta desse mapa entre a norma e o que já foi feito em cada unidade.

Como organizar a adequação

1. Realize a AEP da NR-17 incluindo os fatores de risco psicossocial, com base na observação das condições de trabalho e na escuta dos trabalhadores. Use o Manual do GRO/PGR de 2026 e o Guia de Fatores de Risco Psicossociais de 2025 como referência, adaptados à realidade de cada unidade.
2. Leve os achados para o inventário de riscos do PGR, com a mesma estrutura dos demais riscos. O conteúdo mínimo do inventário está no item 1.5.7.3.2 da NR-1.
3. Defina o plano de ação com as medidas de prevenção, cronograma, responsáveis e formas de acompanhamento, conforme o item 1.5.5.2 da NR-1.
4. Registre a evidência de cada etapa. A fiscalização avalia o processo inteiro: identificação, avaliação, ação e monitoramento. A revisão da avaliação ocorre a cada dois anos, ou antes disso quando há mudança que altere os riscos (item 1.5.4.4.6).
5. Designe um responsável com conhecimento técnico adequado para conduzir o trabalho. A escolha cabe à organização, sem exigência de contratar um profissional dedicado.

Independentemente de a fiscalização estar na etapa orientativa ou depois dela, a empresa precisa ter evidência pronta, unidade por unidade, do processo de gestão dos riscos psicossociais em funcionamento, porque é isso que o auditor-fiscal vai pedir para ver.